Projeto de Lei 564/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/11/2025 12:31:12      N° Processo: 33249/2025      N° Protocolo: 33628/2025

Ementa: Institui a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que comercializam bikes elétricas e congêneres, no âmbito do Município de Vitória