Data de Apresentação: 24/11/2025 08:51:40 N° Processo: 34643/2025 N° Protocolo: 35064/2025
Ementa: Dispõe sobre regras para emissão de declarações de comparecimento e atestados médicos nas unidades de saúde públicas do Município de Vitória, alinhadas às normas do Conselho Federal de Medicina, e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges Filho