Projeto de Lei 18/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/01/2026 12:02:46      N° Processo: 1351/2026      N° Protocolo: 1358/2026

Ementa: Dispõe sobre a vedação de manifestações visuais de cunho político-partidário ou ideológico nos bens públicos do Município de Vitória.