Projeto de Lei 95/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/03/2026 13:27:23      N° Processo: 5797/2026      N° Protocolo: 5927/2026

Ementa: Dispõe sobre a transparência na divulgação dos estoques de medicamentos da Atenção Básica no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.