Data de Apresentação: 07/04/2026 15:26:34 N° Processo: 7051/2026 N° Protocolo: 7204/2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Estímulo à Geração de Emprego e Renda no Município de Vitória, e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges Filho