Projeto de Lei 170/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/05/2026 11:04:52      N° Processo: 9951/2026      N° Protocolo: 10235/2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de manobras perigosas com bicicletas e veículos similares em vias e logradouros públicos do Município de Vitória.