Data de Apresentação: 20/05/2026 13:04:57 N° Processo: 10517/2026 N° Protocolo: 10791/2026
Ementa: Institui a Política Municipal “Academia Segura” no âmbito do Município de Vitória/ES, dispondo sobre medidas de segurança e acompanhamento profissional em academias e centros de atividades físicas, e dá outras providências
Armando Fontoura Borges Filho