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Projeto de Lei 187/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 20/05/2026 13:04:57      N° Processo: 10517/2026      N° Protocolo: 10791/2026

Ementa: Institui a Política Municipal “Academia Segura” no âmbito do Município de Vitória/ES, dispondo sobre medidas de segurança e acompanhamento profissional em academias e centros de atividades físicas, e dá outras providências

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