Data de Apresentação: 10/03/2025 10:21:03 N° Processo: 5554/2025 N° Protocolo: 5593/2025
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei n. 8.515, de 12 de agosto de 2013, para garantir os benefícios do Programa Bolsa Atleta às atletas gestantes, puérperas e em situação de óbito perinatal, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.