Data de Apresentação: 03/11/2025 14:28:13 N° Processo: 32164/2025 N° Protocolo: 32509/2025
Ementa: ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL 6.592 DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO MORADIA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.924 DE 2007, PARA RESTRINGIR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS EXCLUSIVAMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.