Data de Apresentação: 13/11/2025 10:32:04 N° Processo: 33697/2025 N° Protocolo: 34086/2025
Ementa: PROJETO DE LEI: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "DE VOLTA PARA SUA CASA", COM A FINALIDADE DE AUXILIAR O RETORNO PARA A CIDADE NATAL DE PESSOA QUE POSSUI NATURALIDADE EM OUTRO MUNICÍPIO E QUE DESEJA RETORNAR PARA SUA CIDADE DE ORIGEM E ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RUA, POBREZA EXTREMA, MISÉRIA OU QUE UTILIZA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS DEGRADADAS COMO ESPAÇO DE MORADIA E DE SUSTENTO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIO OU COMO MORADIA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.