Data de Apresentação: 30/10/2025 15:05:16 N° Processo: 31780/2025 N° Protocolo: 32097/2025
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DE INGRESSO E
PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
EM TRATAMENTO DE SAÚDE QUE REQUEIRA
SUPORTE, ACOMPANHADAS DE CÃES DE
ASSISTÊNCIA E ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL,
EM TODOS OS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS DE
USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E NOS
MEIOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.