Projeto de Lei 17/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/01/2026 09:42:12      N° Processo: 1247/2026      N° Protocolo: 1254/2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre a adoção nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas situadas no Município de Vitória/ES.