Projeto de Lei 113/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/04/2026 07:03:32      N° Processo: 6827/2026      N° Protocolo: 6981/2026

Ementa: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI 8.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.