Data de Apresentação: 06/04/2026 07:03:32 N° Processo: 6827/2026 N° Protocolo: 6981/2026
Ementa: PROJETO DE LEI ALTERA A LEI 8.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orlandino Rodrigues de Souza