Projeto de Lei 158/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/05/2026 18:36:48      N° Processo: 9162/2026      N° Protocolo: 9443/2026

Ementa: Dispõe sobre prioritário o atendimento aos corretores de imóveis no exercício da profissão no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.