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Projeto de Decreto Legislativo 22/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 29/10/2025 17:30:25      N° Processo: 31608/2025      N° Protocolo: 31924/2025

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Cria a Comenda “Sérgio Bermudes de Excelência Jurídica” e dá outras providências.

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