Data de Apresentação: 29/10/2025 17:30:25 N° Processo: 31608/2025 N° Protocolo: 31924/2025
Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Cria a Comenda “Sérgio Bermudes de Excelência Jurídica” e dá outras providências.
Aylton Trancoso Dadalto