Projeto de Lei 568/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/11/2025 15:21:42      N° Processo: 33748/2025      N° Protocolo: 34142/2025

Ementa: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a proteção e a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais no Município de Vitória.