Data de Apresentação: 26/05/2026 13:36:38 N° Processo: 10981/2026 N° Protocolo: 11263/2026
Ementa: ALTERA A LEI N° 4.747, DE 27 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE VITORIA, PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES MINIMAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Bruno Malias Mendes