Projeto de Lei 206/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/06/2026 12:17:26      N° Processo: 11504/2026      N° Protocolo: 11809/2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Institui a Campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política