Data de Apresentação: 11/09/2025 13:33:33 N° Processo: 25728/2025 N° Protocolo: 25914/2025
Ementa: Dispõe sobre o agendamento de atendimentos técnicos em domicílio por parte das empresas concessionárias de serviços públicos no Município de Vitória, e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de AlmeidaDalto Bastos das NevesRosimara Maria Ventura Rosa