Projeto de Decreto Legislativo 2/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/02/2026 10:41:34      N° Processo: 2448/2026      N° Protocolo: 2481/2026

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Governo.