Data de Apresentação: 07/04/2026 12:07:06 N° Processo: 7019/2026 N° Protocolo: 7172/2026
Ementa: ACRESCENTA O §4º AO ART. 8ª DA LEI Nº 9.986 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 PARA RECEPCIONAR AS EXCEÇÕES JÁ REGULAMENTADAS NO DECRETO Nº 23.020/2023, E PARA NÃO SEREM DEDUZIDOS DO CÔMPUTO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, OS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE LICENÇA POR LUTO.