Projeto de Lei 121/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/04/2026 12:47:34      N° Processo: 7135/2026      N° Protocolo: 7293/2026

Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.