Data de Apresentação: 08/04/2026 13:03:49 N° Processo: 7139/2026 N° Protocolo: 7297/2026
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jocelino da Conceição Silva Júnior