Projeto de Lei 122/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/04/2026 13:03:49      N° Processo: 7139/2026      N° Protocolo: 7297/2026

Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.