Data de Apresentação: 08/04/2026 16:53:47 N° Processo: 7142/2026 N° Protocolo: 7317/2026
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, DO ACESSO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Jocelino da Conceição Silva Júnior