Projeto de Lei 124/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/04/2026 16:53:47      N° Processo: 7142/2026      N° Protocolo: 7317/2026

Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR, DO ACESSO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.