Projeto de Lei 227/2013 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 09/05/2013 00:00:00      N° Processo: 4711/2013      N° Protocolo: /2013

Ementa: Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer forma de discriminção, prática de violência ou manifestação que atende contra a orientação sexual, na forma da presente lei.