Data de Apresentação: 05/10/1998 00:00:00 N° Processo: 3327/1998 N° Protocolo: /1998
Ementa: ALTERA A REDACAO DAS OBSERVACOES 1 E 3 DO ARTIGO 1§ DA LEI 4.387/96.
Helio Gualberto Vasconcellos Neto222