Projeto de Lei 144/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 21/06/2016 00:00:00      N° Processo: 4617/2016      N° Protocolo: 9401/2016

Ementa: Estabelece normas de proteção e controle das ilhas costeiras especialmente protegidas e que constituem sítios reprodutivos de aves no litoral do Município de Vitória.