Data de Apresentação: 05/07/2016 16:02:16 N° Processo: 5084/2016 N° Protocolo: 9991/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, e estabelecimentos ou eventos privados que menciona e dá outras providências.
Devanir Ferreira