Data de Apresentação: 13/07/2018 16:56:12 N° Processo: 6559/2018 N° Protocolo: 8019/2018
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais, de serviços similares, e dá outras providências.