Data de Apresentação: 07/01/2020 16:45:14 N° Processo: 137/2020 N° Protocolo: 148/2020
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de reajustes tarifários do sistema de transporte público da cidade de Vitória condicionada à comprovação de aumento na qualidade da prestação do mesmo, revoga disposições específicas e dá outras providências.
Cleber Felix