Projeto de Lei 37/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 21/02/2020 12:59:55      N° Processo: 1424/2020      N° Protocolo: 1488/2020

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 206 de 05 de setembro de 1951, que obriga a instalação de fornos para incineração de lixo, nos prédios que menciona.