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Projeto de Lei 103/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 24/06/2020 13:09:26      N° Processo: 2939/2020      N° Protocolo: 3112/2020

Ementa: Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

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