Data de Apresentação: 24/06/2020 13:09:26 N° Processo: 2939/2020 N° Protocolo: 3112/2020
Ementa: Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida