Data de Apresentação: 14/07/2020 16:35:35 N° Processo: 3239/2020 N° Protocolo: 3449/2020
Ementa: PL - “Proíbe o uso de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema da APA e o sossego público, em embarcações que estejam fundeadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Baía das Tartarugas.”
Luiz Emanuel Zouain da Rocha