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Projeto de Lei 125/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 14/07/2020 16:35:35      N° Processo: 3239/2020      N° Protocolo: 3449/2020

Ementa: PL - “Proíbe o uso de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema da APA e o sossego público, em embarcações que estejam fundeadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Baía das Tartarugas.”

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