Data de Apresentação: 18/08/2020 19:08:11 N° Processo: 4910/2020 N° Protocolo: 5145/2020
Ementa: Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Neuzinha de Oliveira