Data de Apresentação: 09/02/2021 13:09:19 N° Processo: 973/2021 N° Protocolo: 1007/2021
Ementa: Institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista - TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.