Projeto de Lei 68/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 14/04/2021 16:32:33      N° Processo: 3345/2021      N° Protocolo: 3423/2021

Ementa: Institui sobre Política Pública do Município de Vitória, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares.