Projeto de Lei 93/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/06/2021 10:02:03      N° Processo: 5880/2021      N° Protocolo: 6023/2021

Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Valor Venal de Referência do ITBI)