Projeto de Lei 110/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/06/2021 09:33:10      N° Processo: 6849/2021      N° Protocolo: 7079/2021

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, estágio ou ‘trainee’ para pessoas autodeclaradas LGBT+ nas empresas privadas e dá outras providências.