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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2000 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 12/04/2000 09:26:12      N° Processo: 1608/2000      N° Protocolo: /2000

Ementa: Altera a redação do 2º do art. 79 e do art. 87 da Lei Orgânica.

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