Projeto de Resolução 26/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/09/2021 11:13:14      N° Processo: 11440/2021      N° Protocolo: 11838/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 NO ÂMBITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.