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Projeto de Lei 165/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 28/09/2021 17:00:45      N° Processo: 11489/2021      N° Protocolo: 11887/2021

Ementa: Dispõe sobre o impedimento da atuação de atletas identificados e reconhecidos como transexuais em quaisquer modalidades esportivas com pessoas do sexo biológico oposto ao de seu registro de nascimento.

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