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Projeto de Lei 173/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 06/10/2021 14:27:21      N° Processo: 11831/2021      N° Protocolo: 12237/2021

Ementa: Dispõe sobre a dispensa do estudante de educação especial de reapresentação do laudo de deficiência permanente, doença sem cura e degenerativa em todas as instituições de ensino público e privado do município de Vitória e em instituições de utilidades públicas conveniadas.

Autoria

Davi Esmael



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