Projeto de Lei 184/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/11/2021 11:57:28      N° Processo: 12784/2021      N° Protocolo: 13219/2021

Ementa: PROIBIÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE ESTIMULEM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES