Projeto de Decreto Legislativo 5/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/11/2021 10:45:34      N° Processo: 13129/2021      N° Protocolo: 13565/2021

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021 Altera a Lei nº. 1.912, de 20 de maio de 2013, para instituir a Comenda Marília Mendonça, e dá outras providências.