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Projeto de Lei 4/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 14/01/2022 12:40:38      N° Processo: 543/2022      N° Protocolo: 550/2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 22/2022 Proíbe a prática de violências físicas e psicológicas no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Vitória.

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