Projeto de Lei 4/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/01/2022 12:40:38      N° Processo: 543/2022      N° Protocolo: 550/2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 22/2022 Proíbe a prática de violências físicas e psicológicas no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Vitória.