Data de Apresentação: 21/01/2022 13:04:47 N° Processo: 833/2022 N° Protocolo: 842/2022
Ementa: Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Anexo l da Lei n.º 9.278/2018, do Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e dá outras providências.