Data de Apresentação: 21/02/2022 11:50:20 N° Processo: 2154/2022 N° Protocolo: 2167/2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 27/2022
Veda a nomeação, pela Administração
Pública Direta e Indireta de
Vitória, de pessoas condenadas pelo
crime previsto no art. 20, § 1º, da
Lei n.7.716/89, qual seja, praticar,
induzir ou incitar a discriminação
ou preconceito de raça, etnia ou
religião mediante a fabricação,
comercialização, distribuição ou
veiculação de símbolos, emblemas,
ornamentos, distintivos ou
propagandas que utilizem a cruz
suástica ou gamada, para fins de
divulgação do nazismo.