Data de Apresentação: 08/06/2022 14:45:39 N° Processo: 7864/2022 N° Protocolo: 7972/2022
Ementa: Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em praias e eventos públicos realizados em locais abertos.
Maurício Soares Leite