Data de Apresentação: 17/06/2022 15:29:59 N° Processo: 8641/2022 N° Protocolo: 8764/2022
Ementa: Reconhece o risco da atividade dos vigilantes e a necessidade do porte permanente de arma de fogo para estes profissionais que prestam serviços em instituições públicas ou privadas do Município de Vitória.
Armando Fontoura Borges FilhoGilvan da Federal