Data de Apresentação: 15/07/2022 13:54:07 N° Processo: 10148/2022 N° Protocolo: 10315/2022
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 4.852, de 09 de abril de 1999, que autoriza o atendimento preferencial aos idosos, aos aposentados, às gestantes e aos deficientes físicos nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.